Tratamento de dados pessoais

Declaro, que ao me registar no evento, expressa e inequivocamente compreendi que os meus dados serão tratados para essa finalidade, de acordo com a Política de Privacidade da Ordem dos Notários.

Cedência de Direitos de Imagem

A Ordem dos Notários procederá, ao registo fotográfico do evento, pelo que questionamos se aceita a utilização, reprodução e divulgação da sua imagem e/ou voz, obtidos através de fotografias, vídeos e/ou gravações de voz, ou partes dos mesmos, nas quais intervenha, em ambiente físico ou em plataformas digitais para divulgação - interna ou externa - de eventos ou notícias institucionais, newsletters, folhetos informativos, apresentações institucionais, conferências, feiras e stands, através de publicações escritas e eletrónicas, websites, redes sociais, blogs, brochuras, plataformas multimédia públicas ou canais televisivos do evento.

Ao ceder estes direitos, entendo e declaro ainda que:

• Estou a fornecer este consentimento por minha própria vontade, e não sob coação ou sob qualquer forma de ameaça;
• A presente autorização tem caráter gratuito e sem limitação territorial, não sendo devido qualquer pagamento ou retribuição pela cedência ou utilização de direitos, presentes e futuros, de utilização do meu nome, imagem e/ou voz, sem prejuízo da continuidade de utilização dos conteúdos elaborados e/ou difundidos durante esse período, após o término do mesmo, referindo-se à totalidade de usos que possam ter o meu nome, imagem e/ou voz ou partes dos mesmos, que podem ser utilizados em todos os países do mundo, para os efeitos do artigo 41.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e do RGPD;
• Posso exercer o meu direito de informação, acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação e portabilidade, ou retirar este consentimento sem que isso afete a legalidade do tratamento efetuado até então, solicitando-o por escrito para os contactos na política de privacidade indicados;
• Tenho o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados.